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Lei Mun. Quitandinha-PR 621/05 - Lei do Município de Quitandinha-PR nº 621 de 02.12.2005

DOM-Quitandinha: 02.12.2005

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

Lei

CAPÍTULO I

Seção I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Do fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer natureza, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto também incide sobre serviço proveniente do exterior, ou cuja prestação nele se tenha iniciado.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços - Anexo 1 desta Lei.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia em que se cobre pedágio aos usuários, conforme previsto no subitem 22.01 da Lista de Serviços - Anexo 1 desta Lei.

Art. 2º Para efeito de incidência do imposto considera-se:

I - empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil, bem como o prestador individual de serviço que contar com o trabalho de mais que duas pessoas, empregadas ou não, firma individual e cooperativa;

II - profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, no máximo com dois auxiliares, empregados ou não;

III - trabalhador avulso, aquele que exerce atividade de caráter eventual sob dependência hierárquica e sem vinculação empregatícia, desde que filiado a associação ou a sindicato;

IV - estabelecimento prestador de serviço, local ( continua ... )

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