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LC Mun. Ponte Alta do Norte-SC 62/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 62 de 27.09.2017

DOM-Ponte Alta do Norte: 27.09.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15/2003, que dispõe sobre o ISSQN.)


ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelos Arts. 47, IV, e 81, inciso V da LOM.

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar 15/03, passará a viger com a seguinte redação:

CódigoDescrição dos ServiçosAlíquota %
1Serviços de informática e congêneres. 
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3
1.02Programação.3
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.3
1.04Elaboração de programas ( continua ... )

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