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LC Mun. Ponte Alta do Norte-SC 33/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 33 de 05.03.2010

DOM-Ponte Alta do Norte: 05.03.2010

Altera Tabela II anexa ao código tributário municipal dá outras providências.


RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.81, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a todos que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela II em anexo á Lei 060/93, Capitulo II, Seção VI, que trata das Obrigações Tributárias Acessórias, citada no Art. 135, que passa vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II

TAXA DE LICENÇA

1. A Tabela de Licença para Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Similares:

Pesos incidentes a que se refere o Artigo 135.

ITEMSERVIÇOSALÍQUOTA
1Serviço de Informática e congêneres3
1.01Analise de desenvolvimento de sistemas3
1.02Programação3
1.03( continua ... )

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