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LC Mun. Ponte Alta do Norte-SC 21/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 21 de 15.06.2005

DOM-Ponte Alta do Norte: 15.06.2005

Altera dispositivos do código tributário municipal dá outras providências.


LAERTES ANTONIO BORELLA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 174 da Lei Municipal nº 060/93:

"Artigo 174. (...)

(...)

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria os contribuintes aposentados, pensionistas e hipossuficientes que não possuam outro imóvel e não percebam renda mensal superior a 02 (dois) salários mínimos."

Art. 2º Altera o inciso "b" do art. 42 da Lei Municipal nº 060/93 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

(...)

b) dentro do prazo fixado pela alínea anterior, será facultado ao sujeito passivo o parcelamento total de seu débito inscrito em dívida ativa em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor da parcela não resultem inferiores a 01 (uma) UFPN -Unidade Fiscal do Município de Ponte Alta do Norte da época da concessão do benefício."

Art. 3º Acrescenta o §3º ao art. 42 da Lei Municipal nº 060/93 que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

(...)

§ 3º. Será facultado ao contribuinte, depois de deflagrado o procedimento judicial, o parcelamento do débito exeqüendo, nos prazos de parcelamento e condições estabelecidos nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do presente artigo e após a comprovação pelo contribuinte do recolhimento das custas e despesas ( continua ... )

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