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Dec. Mun. Ponte Alta do Norte-SC 1.355/13 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 1.355 de 15.08.2013

DOM-Ponte Alta do Norte: 15.08.2013

Regulamenta o uso da nota fiscal de serviços eletrônica, instituída pela Lei nº 969, de 10 de julho de 2013, e estabelece outras providencias.


SILVIO GRANEMANN CALOMENO, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no artigo 81, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei N. 969/2013, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - a partir de 01 de Outubro de 2013:

a) Prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina;

b) Profissionais liberais e as sociedades uniprofissionais;

II - Prestadores de serviços mencionados no Anexo I do presente decreto que:

a) Pessoas Jurídicas que tenham auferido receita bruta igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ano calendário anterior;

b) Pessoas Físicas que tenham auferido receita bruta igual ou superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no ano calendário anterior;

Art. 2º O contribuinte deverá providenciar seu cadastramento no sitio da Prefeitura de Ponte Alta do Norte, www.pmpan.sc.gov.br, no menu 'serviços on-line', na opção "nota fiscal eletrônica" (NFS-e), seguindo as orientações passo a passo disponíveis no site.

§ 1º. Após cadastrar seu usuário e senha o contribuinte irá receber e-mail com as orientações para o passo seguinte;

Art. 3º Fica dispensada a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, de que trata o art.27 da Lei n. 969/2013, ressalvando-se a Fazenda Pública poder exigi-la a qualquer tempo;

Art. 4º Os créditos gerados pela utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para fins de abatimento do Imposto ( continua ... )

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