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Dec. Mun. Ponte Alta do Norte-SC 1.286/12 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 1.286 de 14.09.2012

DOM-Ponte Alta do Norte: 14.09.2012

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) e dá outras providências.


RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 124 e seguintes do Código Tributário Municipal.

Considerando o disposto no art. 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico, entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria SEF nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da secretaria de finanças do município de localização, para uso da NF-e Conjugada".

Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios nº 001/2010 de 25/10/2010 e o Comunicado nº 25/2010 de 27/10/2010 da FECAM - Federação Catarinense dos Municípios,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município e solicitem autorização.

Art. 3º A solicitação deve ser dirigida à Setor de Fazenda do Município, devendo constar o nome e endereço do contribuinte, o CNPJ, ( continua ... )

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