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LC Mun. Oliveira-MG 259/17 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 259 de 01.09.2017

DOM-Oliveira: 01.09.2017

Altera a legislação tributária e dá outras providências.


O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições legais, destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 21 da Lei Complementar nº 02/90, para seguinte redação:

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Art. 2º Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar nº 02/90, para seguinte redação:

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, incidindo também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista ( continua ... )

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