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LC Mun. Oliveira-MG 212/14 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 212 de 02.06.2014

DOM-Oliveira: 02.06.2014

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 146, do Código Tributário Municipal, fixando o IPCA/IBGE como índice de Correção Monetária créditos tributários e não tributários inadimplidos, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.


O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais, destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 146, da Lei Complementar 02/1990, de 12/12/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 146. Os créditos tributários e não tributários não pagos na data do seu vencimento, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, terão seu valor atualizado monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, inclusive multas, e da aplicação de medidas de garantias previstas na legislação tributária.

§ 1º. O valor do VRM - Valor de Referência Municipal, disposto no art. 7o, da Lei Municipal 153/2011, em toda sua aplicação, também será atualizado pelo IPCA/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, em dezembro de cada exercício financeiro.

§ 2º. A apuração do índice de correção monetária, disposto no caput deste artigo, se dará pelo índice acumulado entre o vencimento e o pagamento apurado na data da atualização.

§ 3º. Se lei especial não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, aplicado sobre o valor principal acrescido da correção monetária.

§ 4º. Os valores dos tributos estabelecidos na legislação tributária municipal serão convertidos em Valores de Referência Municipal - VRM, sendo com eles atualizados.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua ( continua ... )

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