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LC Mun. Oliveira-MG 153/11 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 153 de 11.05.2011

DOM-Oliveira: 11.05.2011

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições legais, destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 85 do CTM, e para a seguinte redação:

"(...)

§ 1º. Estão sujeitos à prévia licença:

A - A localização e/ou funcionamento de estabelecimento ou atividade comercial que represente a utilização de equipamentos, dispositivos, estações, antenas transmissora e retransmissora;

B - O funcionamento de estabelecimento em horário especial;

C - A veiculação de publicidade em geral;

D - A execução de obras, arruamentos e loteamentos;

E - O abate de animais;

F - A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.

§ 2º. Estão sujeitos à prévia licença específica para funcionamento, as seguintes atividades:

A - A instalação e operação de antenas para a transmissão de radiofreqüência, estação rádio-base de telefonia celular, a taxa incidirá por antena e estação rádio-base, separadamente;

B - a instalação e operação de transmissora e retransmissora de sinal de internet - Wide Band, e demais estações transmissoras ou receptoras de sinais de rádio, que consista em transmissão de dados, voz, som ou imagem, a taxa incidirá por antena e estação de transmissão, sendo lançadas e cobradas separadamente.

§ 3º. O valor a ser recolhido pela atividade definido nos itens A e B do § 2º são as constantes do Anexo I desta Lei. Os valores apurados referentes a Licença Específica para Funcionamento devem ser recolhidos, anualmente, quando da renovação da licença de funcionamento, definidos por Decreto Municipal. Os valores constantes deste parágrafo serão reajustados, anualmente por decreto do poder ( continua ... )

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