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LC Mun. Oliveira-MG 124/08 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 124 de 28.10.2008

DOM-Oliveira: 28.10.2008

Acresce a atividade "Cobrança de Pedágio em Rodovias" no item 5 do Anexo I da Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, parte integrante da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Oliveira.


O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais, destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O item 5 do Anexo I da Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fica acrescido da atividade "Cobrança de Pedágio em Rodovias Federais e Estaduais que cortam o Município", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Item 5 - Bancos, Energia Elétrica, Telefonia, Correios e Cobrança de Pedágio em Rodovias Federais e Estaduais que cortam o Município - Alíquota 5%".

Art. 2º Com a inclusão da atividade "Cobrança de Pedágio em Rodovias Federais e Estaduais que cortam o Município" no item 5 da Tabela para cobrança de ISSQN, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Oliveira (MG), em 28 de outubro de 2008.

Ronaldo Resende Ribeiro

Prefeito Municipal

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Atividades constantes da lista (artigo 23)Valor ao mês, ao ano ou fração
1. Trabalho pessoal do ( continua ... )

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