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LC Mun. Oliveira-MG 102/06 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 102 de 27.01.2006

DOM-Oliveira: 27.01.2006

Regulamenta a extinção do crédito tributário, sob a forma de dação em pagamento.


O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições legais, destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O crédito tributário relativo ao IPTU, ISSQN E RESPECTIVAS TAXAS inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos, considerando o interesse do Município, mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - refira-se a fato gerador pretérito, ocorrido há até 05 (cinco) anos, a contar da data da apresentação do requerimento;

II - não seja decorrente de falta de recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária;

III - o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilação de prazo para pagamento;

IV - não existam ônus ou gravames, de qualquer natureza, sobre o bem;

V - tratando-se de imóvel o bem oferecido, seja localizado no território do Município de Oliveira e esteja na posse mansa e pacífica de seu titular.

§ 1º. Poderá ser aceito bem com valor superior ao total do crédito

tributário, implicando, o simples oferecimento do bem, em renúncia do devedor ao valor excedente.

§ 2º Somente será admitida a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento quando, o somatório dos valores de cada operação não exceder a 10% (dez por cento) da receita tributária do ano anterior.

Art. 2º O requerimento deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Fazenda, quando se tratar de crédito tributário não inscrito em dívida ativa e à Procuradoria Geral do Município, quando se tratar de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não.

§ 1º. Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação tributária, o requerimento atenderá aos seguintes requisitos:

I - discriminação de dia, mês e ano do ( continua ... )

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