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LC Mun. Oliveira-MG 80/03 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 80 de 22.12.2003

DOM-Oliveira: 22.12.2003

Dá nova redação aos artigos 23; 27, inciso III e 28, incisos II e III da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990 que instituiu o Código Tributário do Município de Oliveira/MG, para listar os serviços sujeitos à incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.


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