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LC Mun. Oliveira-MG 79/03 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 79 de 22.11.2003

DOM-Oliveira: 22.11.2003

Acrescenta o item 5 no Anexo I da Tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, parte integrante da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Oliveira.


A Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, parte integrante da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei que lhe acrescenta o item 5.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Oliveira (MG), 22 de dezembro de 2003.

José Orlando Silva e Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

NihilValor ao mês, ao ano ou fração
Atividades constantes da lista (artigo 23)Valor fixado pelo artigo 1º do Decreto 2.069 de 27.12.2002
1. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitárioR$ 209,11
2. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio( continua ... )

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