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Dec. Mun. Oliveira-MG 3.817/17 - Dec. - Decreto do Município de Oliveira-MG nº 3.817 de 16.10.2017

DOM-Oliveira: 16.10.2017

(Regulamenta disposições da Lei Complementar nº 2/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e demais legislações.)


A Prefeita Municipal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 90, da Lei Orgânica do Município de Oliveira e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 008, de 05.08.93:

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ISS - Imposto sobre Serviços-, para efeito de tributação, é o preço do serviço efetivamente prestado, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor do material eventualmente empregado pelo prestador do serviço, limitado a um máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço prestado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Oliveira, 16 de outubro de 2017.

CRISTINE LASMAR DE MOURA RESENDE,

PREFEITA ( continua ... )

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