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Dec. Mun. Oliveira-MG 3.811/17 - Dec. - Decreto do Município de Oliveira-MG nº 3.811 de 02.10.2017

DOM-Oliveira: 02.10.2017

Regulamenta o sistema eletrônico de escrituração fiscal e emissão de nota fiscal eletrônica e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município de Oliveira, em específico a Lei Complementar 02/90;

CONSIDERANDO a alteração do sistema eletrônico de emissão de NFs-e e necessidade adequação da regulamentação aos contribuintes nos termos da Lei Orgânica Municipal do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º Fica instituído no Município de Oliveira o novo sistema eletrônico de emissão de Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e escrituração fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.oliveira.mg.gov.br, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço "nfse.oliveira.mg.gov.br" e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sítios citados no caput do Art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema, ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no Art. 2º deste Decreto.

II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ( continua ... )

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