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Res. Sec. Faz. - AM 20/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 15.03.2018

DOE-AM: 16.03.2018

Obs.: Ret. DOE 28.03.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 16.03.2018.

Altera a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 2º:

"§ 3º. A sociedade empresária no regime de tributação de que trata esta Resolução deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante requerimento contendo o nome do fornecedor, nº da nota fiscal, data de emissão, valor total e chave do documento fiscal, quando da aquisição interna de mercadoria relacionada no anexo II-A do Regulamento do ICMS.";

II - o art. 3º:

"Artigo 3º Não se aplica o regime da substituição tributária disposto no art. 114 do Regulamento do ICMS às sociedades empresárias submetidas ao regime de tributação de que trata esta Resolução."; ( continua ... )

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