x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.461/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.461 de 15.03.2018

DOM-Campo Grande: 16.03.2018

Obs.: Ret. DOM de 27.03.2018

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares 2018, instituída pela Lei Complementar nº 308, de 28 de novembro de 2017.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 11, da na Lei Complementar nº 308, de 28 de novembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2018 será lançada da seguinte forma:

I - à vista em 20.04.2018;

II - parcelado em até 09 (nove) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 20.04.2018 e as demais conforme artigo 2º deste Decreto.

Art. 2º Os vencimentos da Taxa para o exercício de 2018 serão os seguintes:

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARESFORMA DE PAGAMENTODATA DE VENCIMENTO
I - À vistaEm parcela única20 de abril de 2018
II - Parcelado1ª parcela( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?