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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.657/18 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.657 de 15.03.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 16.03.2018

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 124 (...)

(...)

VII - o tomador de serviço domiciliado no Município, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física, em relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09 e 10.04 da Tabela nº 1 anexa, por eles contratados, de prestador de serviços estabelecido ou domiciliado fora do Município;

(...)

§ 10. O disposto no inciso IV não se aplica aos serviços especificados no subitem 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela nº 1 anexa." (NR)

Art. 2º Os créditos tributários de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolhidos pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, referentes aos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 1969, nas competências de janeiro, fevereiro e março deste exercício, serão aproveitados para satisfação da obrigação tributária atribuída aos tomadores de serviços, pessoa jurídica, estabelecidos no Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018, para o disposto em seu art. ( continua ... )

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