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Port. Sec. Faz. - PI 52/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 52 de 14.03.2018

DOE-PI: 15.03.2018

Altera a Portaria GSF nº 507, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 14 do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 741, inciso II, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 507, de 22 de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o segundo CONSIDERANDO:

"CONSIDERANDO a necessidade de orientar o preenchimento da ficha "Operação Intermunicipal", da DIEF de janeiro de cada ano, para os efeitos de cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, previsto no art. 755 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008";

II - o art. 1º, com a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Para fins desta Portaria, entende-se como:

I - ano dos dados: ano civil no qual foram realizadas as operações geradoras de Valor Adicionado Fiscal - VAF, segundo os conceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 63/1990;

II - ano de apuração: ano em que ocorre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM no ICMS.

III - ano de aplicação: ano imediatamente seguinte ao da apuração, durante o qual são entregues as parcelas dos Municípios no ICMS. ( continua ... )

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