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Dec. Est. SC 1.538/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.538 de 14.03.2018

DOE-SC: 15.03.2018

Introduz as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 1098/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.902 - O art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

§ 1º. (...)

IV - (...)

k) filme fotográfico e cinematográfico e "slide";

l) isqueiros; e

m) pilhas e baterias elétricas." (NR)

ALTERAÇÃO 3.903 - O art. 137 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. (...)

§ 1º. (...)

I - de margem de valor agregado original constante na Seção X do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.904 - O art. 148 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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