x
x
x
Res. Sec. Faz. - PR 70/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 70 de 08.03.2018

DOE-PR: 16.03.2018

Obs.: Rep. DOE de 20.03.2018

Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015:

I - o "caput" do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe os incisos III a VI:

"Artigo 2º A utilização dos créditos pelo consumidor e pela entidade sem fins lucrativos poderá ser suspensa, de forma preventiva, quando constatada a existência de:

(...)

III - indícios de que as doações das notas fiscais não ocorreram espontaneamente;

IV - emissão de elevado número de notas fiscais para mesmo destinatário pelo mesmo estabelecimento no mês;

V - utilização de "software" robô, destinado à captação de dados de notas fiscais eletrônicas e à inserção de dados no sistema do Programa Nota Paraná;

VI - utilização de arquivos eletrônicos ou de outros meios que dispensam a impressão do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e.".

II - o inciso I do "caput" do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - bloqueio do acesso do consumidor ou da entidade sem fins lucrativos ao sistema do Programa Nota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?