x
x
x
NPF CRE - PR 23/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 13.03.2018

DOE-PR: 16.03.2018

Altera a NPF nº 095/2009 que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "c" ao Anexo III da Norma de Procedimento Fiscal nº 095, 16 de outubro de 2009:

"c) Nas hipóteses em que o destinatário for estabelecimento distribuidor ou atacadista, conforme os códigos da CNAE a seguir descritos, de:

1. cigarros;

2. bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

3. refrigerantes e água mineral.

CNAEDescrição da Atividade EconômicaInício da Obrigatoriedade
4635401COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL1º/4/2018
4635402COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE1º/4/2018
4635403COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA1º/4/2018
4635499COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE1º/4/2018
4636201COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO1º/4/2018
4636202COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?