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Port. Sec. Faz. - Sergipe 99/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 99 de 14.03.2018

DOE-SE: 16.03.2018

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das receitas "ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional" relativas à referência fevereiro/2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, do dia 25 para o dia 29 de março de 2018, o prazo de pagamento das receitas ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional, relativas à referência fevereiro/2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de março de 2018.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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