x
x
x
Dec. Est. PR 9.023/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.023 de 13.03.2018

DOE-PR: 14.03.2018

(Altera o Decreto nº 4.773/2016, que fixa horário de atendimento ao público nas unidades da Coordenação da Receita do Estado - CRE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 4.773, de 9 de agosto de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.074.825-9,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XII a XVI ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 4.773, de 9 de agosto de 2016:

"XII - Agência da Receita Estadual de Pitanga - 5ª DRR;

XIII - Agência da Receita Estadual de União da Vitória - 5ª DRR;

XIV - Agência da Receita Estadual de Barracão - 14ª DRR;

XV - Agência da Receita Estadual de Capanema - 14ª DRR;

XVI - Agência da Receita Estadual de Francisco Beltrão - 14ª DRR".

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do "caput" do art. 1º do Decreto nº 4.773, de 9 de agosto de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?