x
x
x
Lei Est. TO 3.348/18 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.348 de 15.03.2018

DOE-TO: 15.03.2018

(Altera as Leis nºs 3.319/2017 e 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019."

Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representantes de todos os Municípios Tocantinenses e o Naturatins, através de sua representação, para promover estudos concernentes à aplicação da presente Lei."

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º-A. Os índices quanto às terras indígenas, de que trata o inciso II, "c", será apurado através de documentos, fotos, ou qualquer meio de prova consistente e lícita, podendo o Naturatins solicitar informações de outros órgãos ou entes públicos ou privados, que se manifestarão somente quanto à realização, existência ou não, das ações previstas no Questionário de Avaliação Qualitativas."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?