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IN RFB 1.798/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.798 de 15.03.2018

D.O.U.: 16.03.2018

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 19 do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço, nas localidades de Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, promulgado pelo Decreto nº 8.596, de 18 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O despacho aduaneiro relativo às operações de importação e de exportação realizadas ao amparo do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront) será efetuado mediante procedimento simplificado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Serão beneficiárias do regime especial de que trata esta Instrução Normativa as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município de Tabatinga, estado do Amazonas.

Art. 2º As importações e as exportações de mercadorias realizadas ao amparo do Refront são isentas dos tributos federais incidentes sobre as operações de comércio exterior, conforme disposto no art. 11 do Acordo celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço, nas localidades de Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, promulgado pelo Decreto nº 8.596, de 18 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Não são amparadas pelo Refront as operações de importação e de exportação das mercadorias listadas em ato da Câmara de Comércio Exterior (Camex) da Presidência da República ou em ato do Governo da República da Colômbia, conforme estabelecido no art. 16 do Acordo referido no caput. ( continua ... )

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