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Port. ALF/CORUMBÁ 32/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ nº 32 de 14.03.2018

D.O.U.: 16.03.2018

(Altera a Portaria nº 27/2018, que disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS - ALFCOR.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALFCOR nº 027, de 1º de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, página 32, em 05 de março de 2018.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/PASEP e do COFINS na exportação de mercadorias, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, 5º e 6º da Portaria ALFCOR nº 027, de 01 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Na impossibilidade do cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.152/2011, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE), à pessoa jurídica vendedora ou ao transportador, seus representantes poderão solicitar ao titular da ALFCOR que o transbordo de mercadorias destinadas à exportação possa ser realizado em outro local, por eles indicados." (NR)

"Artigo 5º A solicitação por despacho de exportação será encaminhada à Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da ALFCOR, mediante formalização de processo eletrônico (e-processo), com a apresentação do Requerimento para Transbordo por Despacho, conforme Anexo I desta Portaria, assinado pelo representante legal da Empresa Comercial Exportadora (ECE), da pessoa jurídica vendedora ou do ( continua ... )

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