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Port. SECEX 13/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 15.03.2018

D.O.U.: 16.03.2018

(Altera o Anx. XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º (...)

(...)

TABELA IV - Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre Mercosul e México - setor automotivo

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2002( continua ... )

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