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Edital Notif. Mun. Angelina/SC 1/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Angelina/SC nº 1 de 28.02.2018

DOM-Angelina: 08.03.2018

(Notifica os contribuintes quanto aos lançamentos referente ao exercício de 2018 dos tributos que especifica.)


Edital de Notificação de Lançamento de Alvará, Vigilância Sanitária, ISSQN E IPTU.

Com base no art. 182, incisos II e III, do Código Tributário Municipal (Lei Nº 580 de 17 de dezembro de 1990), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade, ou pratiquem atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município;

NOTIFICA, que a TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e a TAXA DOS ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL tem como BASE DE CÁLCULO os atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município que foram lançados em 01 de Janeiro de 2018.

NOTIFICA, que o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), tem como BASE DE CÁLCULO os serviços prestados sob a forma de alíquota fixa, que foram lançados em 01 de Janeiro de 2018.

NOTIFICA, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel, e será apurado com base nos valores fixados pela PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, e que no dia 01 de janeiro de 2018 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

NOTIFICA, que qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos em questão, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil da data da publicação do edital. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Angelina, que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos reclamados pela comunidade, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, ( continua ... )

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