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LC Mun. Tubarão/SC 181/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 181 de 01.03.2018

DOM-Tubarão: 01.03.2018

Altera a Lei Complementar nº 157/2017, que institui o programa municipal de regularização cadastral e tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar nº 157, de 14 de julho de 2017, que institui o Programa Municipal de Regularização Cadastral e Tributária, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º A opção pelo Programa Municipal de Regularização Cadastral e Tributária poderá ser efetuada até a data de 29 de junho de 2018."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 01 de março de 2018.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão ( continua ... )

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