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Dec. Mun. Registro/SP 2.496/18 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 2.496 de 06.03.2018

DOM-Registro: 13.03.2018

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 - Ensino Regular pré-escola, fundamental, médio e superior, da lista de serviços da Lei Municipal e dá outras providências.


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o que dispõe as Leis Complementares nº 001 de 09 de dezembro de 1998, nº 004 de 02 de dezembro de 2003 e nº 024 de 30 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, Da Receita Bruta e da Base de Cálculo.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei Complementar nº 024/2006, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Parágrafo único. Para efeitos de classificação enquadram-se no subitem 8.01 os serviços prestados pelo estabelecimento de ensino regular que façam parte do preço global da mensalidade estabelecida em contrato.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de ( continua ... )

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