x
x
x
Lei Mun. Canoas/RS 6.157/18 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.157 de 01.03.2018

DOM-Canoas: 05.03.2018

Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica prorrogada a isenção do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na Lei nº 5.822, de 26 de janeiro de 2014, para as concessionárias de Transporte Coletivo Urbano Municipal de Canoas, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 26 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em primeiro de março de dois mil e dezoito (1º.3.2018).

Luiz Carlos Busato

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?