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Lei CM Cachoeiro de Itapemirim-ES 7.546/18 - Lei Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES nº 7.546 de 15.02.2018

DOM -Cachoeiro de Itapemirim: 26.02.2018

Acrescenta subitem a Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 74, da Lei 5.394/2002, que instituiu o Código Tributário no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu § 5º, na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem:

(...)

4.24 - Optometria.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.

ALEXANDRE BASTOS ( continua ... )

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