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LC Mun. Tijucas/SC 49/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tijucas/SC nº 49 de 19.12.2017

DOM-Tijucas: 26.12.2017

Substitui dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Substitui o anexo XI do artigo 366 da Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

ANEXO XI

TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS

Quantitativo de UFM por unidade

Comerciais e de prestação de serviços - 148,00

Industriais - 185,00

Residenciais - 72,00

Quantitativo de UFM por unidade

Clínicas médicas - 148,00

Consultórios odontológicos - 148,00

Farmácias - 148,00

Hospitalares - 185,00

Laboratoriais - 148,00

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício subsequente ao de sua publicação, respeitando, no que couber, a alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, ficando expressamente revogadas as demais disposições em contrário.

Tijucas (SC), 19 de dezembro de 2017.

Elói Mariano Rocha

Prefeito do ( continua ... )

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