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Dec. Mun. Caieiras/SP 7.837/18 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 7.837 de 06.03.2018

DOM-Caieiras: 10.03.2018

Dispõe sobre: A obrigação acessória para apresentar documentos fiscais para apuração da base de cálculo do ISS das Instituições Financeiras e equiparadas do município de Caieiras e dá outras providências.


GERSON MOREIRA ROMERO, Prefeito do Município de Caieiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município e artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 4.976, de 04 de outubro de 2017 e,

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo das finanças públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Tributária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO que os mecanismos indiretos são fundamentais nos setores de arrecadação complexa, entre os quais se destaca o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A adoção de normativos é importante instrumento viabilizador da receita, o que é demonstrado pela participação na arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a entregas ao fisco municipal, em meio magnético eletrônico:

a) Plano de Contas explicativo completo, contendo todas as contas de resultado credoras e devedoras;

b) Balancete Analítico Mensal Completo, com as contas credores e devedoras detalhadas por registros contábeis - COSIF ou Plano de Contas próprio da Instituição, conforme "layout" constante no ANEXO ÚNICO deste Decreto;

c) Demonstrativo de rateio de resultados internos.

§ 1º. O Balancete Analítico Mensal Completo será gerado em conformidade com as especificações constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. Os Balancetes Analíticos Mensais e o Demonstrativo de rateio de resultados internos deverão ser entregues mensalmente ao fisco municipal até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados.

Art. 2º Na hipótese de retificação pelo contribuinte, de alguma informação escriturada nos balancetes já entregues, o declarante deverá gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração até, o último dia útil do semestre a que se refere o balancete.

Art. 3º As instituições financeiras e equiparadas que não cumprirem as obrigações previstas neste Decreto ficam sujeitas às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 4º Fica revogado, em todos os seus expressos termos, o Decreto nº 7.327, de 22 de Janeiro de 2015.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em ( continua ... )

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