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Dec. Mun. Cajuru/SP 8.693/17 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 8.693 de 01.12.2017

DOM-Cajuru: 01.12.2017

JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,


CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.284 de 29 de dezembro de 1997, bem como o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.284/97);

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14 de Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia de receita por parte do Município;

CONSIDERANDO que a atualização monetária não se equipara a aumento de tributos;

CONSIDERANDO que a atualização monetária é mera correção do valor da moeda;

CONSIDERANDO a legislação municipal que cria a Unidade Fiscal do Município UFM, que a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta, sendo substituída, no presente caso, pelo índice oficial que é o IPCA;

CONSIDERANDO que o valor anual do IPCA acumulado, referente ao ano de 2017 é de 2,5168%;

DECRETA:

Art. 1º Que a base de cálculo para apuração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviço - ISS no exercício de 2018, será reajustado em 2,5168%, que deverá ser aplicado sobre o valor constante do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Cajuru, 01 de dezembro de 2017

JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado, registrado e afixado na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

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