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Lei Mun. Pelotas/RS 6.042/17 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.042 de 16.10.2017

DOM-Pelotas: 16.10.2017

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro de 2017, até abril de 2018, e dá outras providências.


A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO MEMO. Nº 024161/2017;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2017 até abril de 2018.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de novembro de 2017 até abril de 2018, em R$ 107,45 (cento e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 74,91 (setenta e quatro reais e noventa e um centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2017.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 16 de outubro de 2017.

Paula Schild Mascarenhas

Prefeita Municipal

Registre-se. Publique-se.

Clotilde Victória

Secretária de ( continua ... )

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