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Lei Mun. Pelotas/RS 5.916/16 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.916 de 03.05.2016

DOM-Pelotas: 03.05.2016

Regulamenta obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no que tange aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5.147/05, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº OF. Nº 000778/2016 - SMR.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, Da Receita Bruta e da Base de Cálculo

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, prevista na Lei Municipal nº 5.147/2005, terão suas obrigações tributárias principais e acessórias submetidas a este regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:

I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) fornecimento de material escolar, inclusive livros;

b) fornecimento de alimentação.

III - o valor da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - atividades extracurriculares, tais como dança, música, esportes, teatro.

V - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto considera-se a Receita Bruta de Serviços efetivamente auferida, independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do ( continua ... )

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