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Dec. Mun. São José da Lapa/MG 1.590/18 - Dec. - Decreto do Município de São José da Lapa/MG nº 1.590 de 02.01.2018

DOM-São José da Lapa: 02.01.2018

Atualização monetária dos valores expressos em reais (R$) constantes na Lei nº 749 de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e alterações posteriores.


O Prefeito Municipal de São José da Lapa no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art.189 da Lei Municipal nº 749 de 29 de dezembro de 2011 e considerando que o índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado do exercício de 2017 ficou em 1,81%(um virgula oitenta e um por cento);

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado pelo INPC acumulado do exercício de 2017, todos os valores descritos em reais (R$) constantes na Lei Municipal nº749 de 29 de dezembro de 2011 e também todos os valores de seus anexos descritos em reais (R$), exceto os anexos II, XVII E XVIII que só serão atualizados por força de Lei, através de elaboração de nova planta genérica de valores.

Art. 2º A atualização constante no parágrafo anterior se aplica também às Leis posteriores que alteraram os valores constantes na Lei Municipal nº749 de 29 de dezembro de 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Janeiro de 2018.

São José da Lapa, 02 de janeiro de 2018.

Diego Álvaro dos Santos Silva

Prefeito Municipal

Anexo I

Os Artigos da Lei Municipal nº 749/2011, onde constam valores expressos em reais, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 82. Os débitos regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados a requerimento do responsável, ficando sujeitos a deferimento pela autoridade fazendária, observando-se o disposto neste artigo.

§ 6º. O vencimento das parcelas será mensal e consecutivo, sendo ( continua ... )

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