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Res. ANEEL 67/01 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 67 de 22.02.2001

D.O.U.: 23.02.2001

Estabelece o procedimento para cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração hidrelétrica, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e considerando:

O teor das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e do Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, que tratam da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica;

O teor das Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que estabeleceram, entre outras coisas, a reestruturação do setor elétrico brasileiro e novas disposições para outorga de concessões e autorizações para produção de energia elétrica;

A necessidade de estabelecer uma sistemática de cálculo e de recolhimento da compensação financeira, adequada ao novo modelo do setor elétrico, resolve:

Art. 1º Os concessionários e autorizados para a produção de energia hidrelétrica deverão pagar, nos termos da legislação em vigor e desta Resolução, mensalmente, os valores relativos à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, calculados com base na geração mensal de suas centrais hidrelétricas, observados os casos de isenção estabelecidos em lei.

§ 1º. O valor da compensação financeira, para cada central hidrelétrica, será calculado mensalmente de acordo com a seguinte fórmula:

CF = GH x TAR x PERC

Onde:

CF - é o valor da compensação financeira, em um determinado mês, a ser pago por uma central hidrelétrica considerada;

GH - é a energia gerada por uma central hidrelétrica em um determinado ( continua ... )

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