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Res. Sec. Faz. - AM 19/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 15.03.2018

DOE-AM: 15.03.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 15.03.2018.

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de compilar na Resolução nº 0016/2018-GSER os contribuintes de mesmo setor que estão submetidos ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

( continua ... )
ItemRazão SocialCNPJCCA
80Big Tranding e Empreendimentos Ltda

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