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Dec. Mun. Recife/PE 31.248/18 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 31.248 de 14.03.2018

DOM-Recife: 15.03.2018

Regulamenta os artigos , 7º, 8º e 12 da Lei 18.364, de 26 de julho de 2017, os quais dispõem da transação judicial e administrativa, da adjudicação de bens móveis e imóveis e da compensação de créditos inscritos em precatórios ou RPV com créditos inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

Considerando o disposto no Artigo 15 da Lei nº 18.364, de 26 de julho de 2017,

DECRETA:

Seção I
Da Transação

Art. 1º As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o Município do Recife, suas autarquias e fundações públicas, serão firmadas pelo Procurador Geral do Munícipio, fundamentado em parecer, após ouvido o dirigente do órgão ou entidade municipal relacionado com a demanda, quando for o caso, observados o interesse público, a conveniência administrativa e a vantagem financeira.

Art. 2º Firmado o parecer, o Procurador Geral do Município, sempre que a transação implicar em desembolso financeiro, ouvirá o Conselho de Política Financeira sobre a viabilidade orçamentário-financeira da transação.

Art. 3º O Procurador Judicial do Município poderá, diretamente e após autorização do Procurador Geral do Município, em cada caso, transacionar no curso da ação judicial até o valor correspondente a 30 (trinta) salários-mínimos.

Parágrafo único. Presentes os requisitos para celebrar a transação, o Procurador Judicial do Município requererá a suspensão do processo e submeterá a matéria ao Procurador Geral do Município.

( continua ... )

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