Port. Sec. Rec. Est. - PB 56/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 56 de 14.03.2018

DOE-PB: 15.03.2018

(Inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 300/2017, a qual fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas a e d, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 300/GSER, de 29 de novembro de 2017, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

TIPO: CERVEJA - FABRICANTE: Cervejaria Petrópolis MARCA EMBALAGEM VOLUME (ml) CÓDIGO EAN PREÇO SUGERIDO (R$) Itaipava Go Draft vidro descartável 355 7897395011123 4,65( continua ... )

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