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Dec. Est. PB 38.126/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.126 de 14.03.2018

DOE-PB: 15.03.2018

Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 11/18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, com as respectivas redações:

I - § 5º ao art. 4º:

"§ 5º. Quando a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no "caput" do art. 4º deste Decreto poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu (Convênio ICMS 11/18).";

II - art. 4º-A:

"Artigo 4º-A A autenticação de cópia de documentos previstos neste Decreto poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado, quando da protocolização do requerimento.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao:

I - inciso I do art. 1º, a partir de 1º de maio de 2018 (Convênio ICMS 11/18);

II - inciso II do art. 1º, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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