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Dec. Est. PB 38.125/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.125 de 14.03.2018

DOE-PB: 15.03.2018

Altera o Decreto nº 21.459 de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 12/18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao § 1º do art. 2º do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, com as respectivas redações:

I - alínea "b.b" ao inciso I:

"b.b) com alíquota do IPI de 23%, 36,01% (Convênio ICMS 12/18);";

II - alínea "b.b" ao inciso II:

"b.b) com alíquota do IPI de 23%, 64,66% (Convênio ICMS 12/18);";

III - alínea "a.s" ao inciso III:

"a.s) com alíquota do IPI de 23%, 20,13% (Convênio ICMS 12/18);".

Art. 2º Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2018 até a data da publicação deste Decreto, dos percentuais previstos nas alíneas "b.b" acrescidas aos incisos I e II e na alínea "a.s" acrescida ao inciso III, do § 1º do art. 2º do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS 12/18).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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