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Res. Sec. Faz. - MS 2.921/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.921 de 12.03.2018

DOE-MS: 15.03.2018

Divulga os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o interesse do Estado em divulgar, previamente, os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, para conhecimento dos contribuintes interessados,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam divulgados no Anexo Único desta Resolução os atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Art. 2º Os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais cujos atos normativos, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, devam ser publicados, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, mas não constam no Anexo Único a esta Resolução, podem informá-los à Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 23 de março de 2018.

Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais cujos atos normativos não forem registrados e depositados, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17, serão revogados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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