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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 5.106/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 5.106 de 14.03.2018

DOE-MG: 15.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 17.03.2018

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.989, de 13 de junho de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO - GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.891, de 18 de novembro de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º O art.1º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso declarado em DAPI - Declaração de Apuração e informação do ICMS, cujo valor ultrapasse o limite de 30.000 (trinta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG, previsto no inciso I, do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

Advogado-Geral do Estado

 
Retificação publicada no DOE de 17.03.2018.
Na ementa,
onde se lê:
"(...) crédito não tributário não contencioso (...)",
leia-se:
"(...) crédito tributário não contencioso ( continua ... )

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