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Res. Sec. Faz. - MG 5.101/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.101 de 14.03.2018

DOE-MG: 15.03.2018

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 5.072/2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão liminar do TJMG, de 27 de fevereiro de 2018, nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.18.015215-9/000, impetrado em litisconsórcio ativo pelos Municípios de Conceição da Alagoas, Conquista, Grão Mogol, Indianópolis, Iturama, Sacramento, São Gonçalo do Abaeté, Três Marias e Volta Grande, determinando que o VAF relativo à geração de energia elétrica do ano de 2016 da UHE de Volta Grande, UHE de Igarapava, UHE de Irapé, UHE de Miranda, UHE Água Vermelha, PCH Pai Joaquim, UHE de Três Marias e UHE Ilha dos pombos seja apurado abstendo-se da aplicação da Lei Complementar Federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, até o julgamento do citado Mandado de Segurança,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017)

Cód.MunicípioVAF Individual 2015( continua ... )

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