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Res. Norm. ANEEL 808/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 808 de 06.03.2018

D.O.U.: 15.03.2018

Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece o procedimento para cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração hidrelétrica, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, e o que consta do Processo nº 48500.001164/2001-59, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Os créditos de que tratam esta Resolução não pagos na data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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