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Port. DRF/NOVO HAMBURGO 41/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 41 de 13.03.2018

D.O.U.: 15.03.2018

Delegações de Competências.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29/01/99.

RESOLVE:

Delegações Comuns aos Serviços, Seções e ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Serviço, de Agência, de Seção e do CAC, e aos respectivos substitutos eventuais, para, observadas as prerrogativas dos respectivos cargos, praticar os seguintes atos em relação às suas áreas de atuação:

I - decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos;

II - determinar o encaminhamento de processos e memorandos às unidades e subunidades da RFB, CARF e PGFN;

III - encaminhar processos e memorandos às Agências, Serviços, Seções, Equipes e ao CAC desta unidade;

IV - propor deslocamentos de servidores e as diárias correspondentes;

V - requisitar veículos, quando necessários ao serviço, observadas as normas vigentes;

VI - conceder, interromper, cancelar ou anular indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184/99;

VII - encaminhar as representações de natureza penal ao MPF, observando os prazos legais;

VIII - encaminhar ofícios a terceiros para subsidiar análise de processos e procedimentos de sua alçada;

IX - prestar informações requisitadas por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos, inclusive em relação aos convênios firmados.

Parágrafo único. As delegações de que tratam os incisos I, II, III e VIII estendem-se, em relação aos procedimentos de sua responsabilidade, aos Chefes de Equipe e aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Serviço de Programação e Logística ( continua ... )

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